Teoria Pura do Direito

Publicado em 27/08/2006

De uma auto-obrigação do Estado apenas se poderia falar no sentido de que os deveres e direitos que são atribuidos à pessoa do Estado são estatuídos por aquela mesma ordem jurídica cuja personificação é a pessoa do Estado. Esta atribuição ao Estado, isto é, a referência à unidade de uma ordem jurídica e a personificação desta, daí mesmo resultante, é, como importa sempre acentuar, uma operação mental, um instrumento auxiliar do conhecimento. O que existe como objeto do conhecimento é apenas o Direito.


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A figuração corrente do Estado parte do pressuposto singelo de que todas as normas que formam a ordem estadual valem por forma igual para todo o território do Estado ou (...) provêm de uma única instância, de que uma única instância domina, de um centro, todo o território do Estado. (...) na medida em que, no conceito de "Estado unitário", se exprime a oposição entre centralização e descentralização, na medida em que o Estado unitário, como comunidade jurídica centralizada, é contraposto ao tipo da comunidade jurídica descentralizada, esta oposição pode primariamente figurar-se pura e simplesmente na perspectiva do domínio espacial de validade das normas que formam a ordem estadual (...).

A…

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