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Teoria Pura do Direito
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Uma diferença funcional entre função judicial e função administrativa surge quando o ato coercivo não tem o caráter de uma sanção, quando se trate da aplicação de normas jurídicas estatuindo o internamento compulsório de doentes, a expropriação compulsória ou a destruição de propriedade e atos coercivos semelhantes, que se não apresentam como reação contra uma conduta de um indivíduo definida pela ordem jurídica.
296
Se uma norma não está em harmonia com a norma que determina a sua produção, especialmente se não corresponde à norma que preestabelece o seu conteúdo? Um tal conflito parece apresentar-se quando se tomem ao pé da letra certas expressões que são usuais na jurisprudência tradicional. Com efeito, esta fala de decisões jurisdicionais "ilegais" e de leis "anticonstitucionais" e, assim, dá a impressão de ser possível algo como uma norma contrária às normas em geral e uma norma jurídica antijuridica em especial. (...) uma "norma contrária às normas" é uma contradição nos termos; e uma norma jurídica da qual se pudesse afirmar que ela não corresponde à norma que preside à sua criação não poderia ser considerada como norma jurídica válida - seria nula, o que quer dizer que nem sequer seria uma norma jurídica.
298/299
Uma decisão judicial não pode – enquanto for válida - ser contrária ao Direito (ilegal). Não se pode, portanto, falar de um conflito entre a norma individual criada por decisão judicial e a…
Uma diferença funcional entre função judicial e função administrativa surge quando o ato coercivo não tem o caráter de uma sanção, quando se trate da aplicação de normas jurídicas estatuindo o internamento compulsório de doentes, a expropriação compulsória ou a destruição de propriedade e atos coercivos semelhantes, que se não apresentam como reação contra uma conduta de um indivíduo definida pela ordem jurídica.
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Se uma norma não está em harmonia com a norma que determina a sua produção, especialmente se não corresponde à norma que preestabelece o seu conteúdo? Um tal conflito parece apresentar-se quando se tomem ao pé da letra certas expressões que são usuais na jurisprudência tradicional. Com efeito, esta fala de decisões jurisdicionais "ilegais" e de leis "anticonstitucionais" e, assim, dá a impressão de ser possível algo como uma norma contrária às normas em geral e uma norma jurídica antijuridica em especial. (...) uma "norma contrária às normas" é uma contradição nos termos; e uma norma jurídica da qual se pudesse afirmar que ela não corresponde à norma que preside à sua criação não poderia ser considerada como norma jurídica válida - seria nula, o que quer dizer que nem sequer seria uma norma jurídica.
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