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Teoria Geral dos Recursos
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- art. 509 do CPC
- art. 512 do CPC
- arts. 515, parágrafos lº e 2º ; 516; 267, parágrafo 3º, 301, parágrafo 4º, todos do CPC.
Conforme arts.267, parágrafo 3º e 301, parágrafo 4º, do CPC, o órgão ad quem deve conhecer ofício das matérias de ordem pública, não incidindo à preclusão, violando ao princípio da proibição da reformatio in pejus. O órgão julgados não está adstrito ao pedido formulado pelo recorrente ou a manifestação do recorrido ( art. 5l5, caput, e 505, ambos do CPC). Os restantes dos artigos se justificam a atuação do órgão ad quem nos termos expostos.
Não se trata de espécie de recurso, mas de interposição de recurso de apelação, de embargos infringentes, especial ou extraordinário, cujos requisitos são: sucumbência recíproca ( art.500, caput); ausência de recurso principal…
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