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Teoria Geral dos Recursos
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Outro fator que impede a admissibilidade do recurso é a aceitação da decisão, que pode ser expressa ou tácita, ocorrendo esta na hipótese de a parte praticar ato incompatível com a vontade de recorrer, sem fazer qualquer reserva ( parágrafo único do art. 503 do CPC), operando o fenômeno da preclusão lógica.
São exemplos de aceitação tácita: (a) depósito, pelo réu, nos moldes da sentença, do valor da condenação ao pagamento de indenização e honorários advocatícios; (b) a desocupação do imóvel pelo locatário, em razão da decretação do despejo; (c) a entrega do carro na ação de reintegração de posse julgada procedente; (d) a destruição do muro na ação condenatória visando ao cumprimento de obrigação de não-fazer.
A aceitação é eficaz , quando o advogado tem poderes especiais para tanto, não dependendo a aceitação da parte contrária, nem o ato homologatório do juiz (art.158 do CPC).
O preparo consiste no pagamento prévio das custas referente ao processamento do recurso, bem como do chamado porte de retorno. O preparo deve ser protocolado , porém sem o comprovante do recolhimento…
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