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Teoria Geral dos Recursos
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- 20-l2 a 3l-l2 não serão realizadas audiências de instrução e julgamento, salvo as de caráter urgente conforme art. 113 do Código Judiciário – Decreto-lei complementar nº 3 , de 27-8-69, alterado pela Lei complementar estadual nº 70l/92 .
- 2-1 a 21-l e 22-l a 3l-l férias forenses ( art.1º da Lei Complementar nº 70l/92).
Os efeitos das férias e feriados no que tangem à contagem dos prazos:
- Os prazos não serão interrompidos nos feriados (art.l78 do CPC) , porém recomeçará a correr a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias ( art.179 do CPC);
- Durante férias e feriados não se permite a prática de atos processuais, salvo: a) produção antecipada de provas (art. 846 do CPC); b) citação a fim de evitar o perecimento do direito ; c) arresto , sequestro, penhora, arrecadação, busca e apreensão, depósito, prisão, separação de corpos, abertura de testamento, embargo de terceiro, nunciação de obra nova e outros atos parecidos( art. 173 do CPC).
- Conforme art.174 do CPC, há processos que não se suspendem nas férias, quais sejam: a) atos de jurisdição voluntária, bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados…
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