Teoria Geral dos Recursos

Publicado em 22/04/2003

  • Recurso é o remédio processual que a lei coloca á disposição das partes, do Ministério Público ou de um terceiro, a fim de que a decisão judicial possa ser submetida a novo julgamento, por órgão de jurisdição hierarquicamente superior, em regra, aquele que a proferiu.
  • Ou, ainda... O poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação.
Fundamentos do direito de recurso

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