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Teoria Geral dos Recursos
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Esse princípio vem consubstanciado no art. 496 do CPC, onde cabem tais recursos:
I – apelação;
II - agravo;
III - embargos infringentes;
IV – embargos de declaração;
V – recurso ordinário;
VI – recurso especial;
VII – recurso extraordinário
VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário;
Princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal
I – apelação;
II - agravo;
III - embargos infringentes;
IV – embargos de declaração;
V – recurso ordinário;
VI – recurso especial;
VII – recurso extraordinário
VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário;
Por esse princípio são considerados recursos, os meios impugnativos denominados e regulados na lei processual, em numerus clausus, isto é, rol exaustivo.
Nesse rol, não é compreendido recurso, conforme art. 475 do CPC, porém há a condição de eficácia da sentença, quando confirmada pelo tribunal.
Princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal
Para esse princípio é cabível apenas um tipo de recurso de cada decisão judicial, porém as partes podem interpor cada uma um recurso da mesma decisão, na hipótese de haver sucumbência recíproca.
O vencido poderá interpor embargos infringentes da parte não unânime e recurso especiais da parte unânime do acórdão hostilizado, assim afirma o Professor Nelson Nery Junior, exceto ao princípio da singularidade (art.498 do CPC).
Conforme o Professor Nelson Luiz Pinto, os recursos interpostos em verdade, impugnam duas partes distintas do ato decisório, cabendo para cada uma o respectivo recurso.
O único exemplo que foge da…
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