Teoria Geral dos Recursos

Posteriormente, a Lei 8950/94, os arts. 539 e 540, que disciplinam os recursos ordinários para o STF e STJ, assim como os arts. 541 e 546, que cuidam dos recursos extraordinário e especial, foram revigorados. Os dispositivos do CPC supra-referidos, com a redação anterior, foram revogados pela CF, arts. 105, II, c e 102, II, a e b e pela Lei de Recursos, arts. 36 e 37. De acordo com a LICC, art. 2º, § 3º, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Cabimento

Com o advento da CF/88, a competência para o recurso , passou a ser do STF e do STJ, conforme o caso:

STF: Ms, HD, MI decididos em única instância pelos tribunais superiores, se a decisão for denegatória.

STJ: (a) MS decidido em única instância pelos TRFs, Tribunais dos Estados, Tribunais do DF e territórios, desde que denegatória a decisão ; (b) causas em que forem partes Estado Estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país ( neste caso, de acordo com o art. 109, II, da CF, a competência originária é dos juízes federais). Não interesse ao processo civil o recurso ordinário em HC ( por exemplo, prisão em ação de alimentos).

Denominação

Diz-se ordinário o recurso sob análise porque admite o reexame de matéria de direito e de fato – direito estadual e municipal, inclusive ( efeito devolutivo amplo).

Requisitos de admissibilidade

Os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário, seja de competência do STF ou do STJ, são :

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