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Teoria Geral dos Recursos
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A interposição do extraordinário deve ser, em havendo contrariedade ou negativa de vigência ao direito federal, concomitantemente com o recurso especial. Serão processados e, se admitidos, os autos serão remetidos primeiro para o STJ e depois, se não prejudicado o extraordinário, para o STF. Somente se o extraordinário for prejudicial ao especial que o STF julgará em primeiro plano.
Considerações iniciais
Com o advento da Lei 9756/98, os recursos especial e extraordinário interpostos de acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo órgão de primeira grau de jurisdição ganharam uma roupagem nova. Negar o acesso ao STF e ao STJ, por meio de recursos especial ou extraordinário, importaria em direta afronta ao texto constitucional, conf. os preceitos contidos nos arts. 105, III e 102, III, ambos da CF.Salientando que o STJ já havia editado súmula admitindo o recurso especial (Súmula 86).
Este dispositivo não viola ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, também chamado de princípio do direito de ação (corolário do princípio do devido processo legal – art. 5º, LIV, da CF), insculpido no art. 5º, XXXV, da CF.
Redação dada ao art. 542, parágrafo 3º
O…
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