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Teoria Geral dos Recursos
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O CPC estabelece um procedimento único para o processamento dos recursos especial e extraordinário ( arts. 541 a 545 do CPC). Com o advento da Lei 8950, de 13-12-94, houve um repatriamento ao CPC das normas ligadas ao processamento desses recursos, afastando a incidência da Lei 8038/90. Outras modificações foram feitas com a edição da Lei 9756/98, além do art. 542, ora examinado, os arts. 544 e 545.
Segundo inúmeros precedentes do STF, as normas estabelecidas na Lei 8038/90 continuam vigorando para o Processo Penal.
O recurso ( especial ou extraordinário ) deve ser interposto no prazo de 15 dias ( art. 508 do CPC), dirigido ao Presidente do Tribunal ou Vice-Presidente, em petições distintas, devendo o recorrente indicar, precisamente, o fundamento constitucional, a exposição de fato e do direito, a demonstração do cabimento e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida ( art. 541 do CPC).
Se o pronunciamento recorrido contiver uma parte unânime e outra não unânime e for interposto recurso de embargos infringentes contra a parte não unânime , cumpre ao recorrente reiterar o interesse no processamento do inconformismo extremo, após o julgamento dos embargos, adotando a regra do art. 869 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Presente os pressupostos legais, o recurso será recebido no efeito devolutivo ( art. 542, parágrafo 2º), podendo ser requerida a carta de sentença, para fins de execução provisória ( arts. 497 e 587, ambos do CPC).
Entendendo o relator ser o extraordinário prejudicial em relação ao especial, fará, excepcionalmente, o encaminhamento para…
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