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Teoria Geral dos Recursos
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Cabimento do recurso para impugnar as questões de mérito e questões processuais
Neste caso, pode-se recorrer contra o julgamento proferido em apelação, agravo de instrumento,embargos infringentes, etc., qualquer que seja o objeto da discussão – admissibilidade da ação, do processo ou questão de fundo, indicando a amplitude do recurso, pacificou o STJ ao editar a Súmula 86 : Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
Regularidade formal
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento do agravo, conforme edição da Súmula 223 do STJ, não podendo existir falhas, por se tratar de via excepcionalíssima (arts. 541; 544; parágrafo 1º; CPC; arts. 102 e 105, CF; Regimentos Internos dos Tribunais).
O Tribunal Superior tem observado que a formação adequada do recurso deve ser efetuada pelo recorrente na instância ordinária, inexistindo foro de prosperidade para o suprimento de falhas ou realização de diligências perante a instância ad quem. Há inúmeros precedentes nessa esteira: AgRgAg 88.922, la. Turma, Relator o Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 18-3-96; AgRgAg 94.627, 2a. Turma, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 15-4-96; AgRgAg 77.129, 3a. Turma, Relator o Ministro Cláudio Santos, DJ 16-10-95; AgRgAg 96.455, 4a. Turma, Relator o…
Neste caso, pode-se recorrer contra o julgamento proferido em apelação, agravo de instrumento,embargos infringentes, etc., qualquer que seja o objeto da discussão – admissibilidade da ação, do processo ou questão de fundo, indicando a amplitude do recurso, pacificou o STJ ao editar a Súmula 86 : Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
Regularidade formal
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento do agravo, conforme edição da Súmula 223 do STJ, não podendo existir falhas, por se tratar de via excepcionalíssima (arts. 541; 544; parágrafo 1º; CPC; arts. 102 e 105, CF; Regimentos Internos dos Tribunais).
O Tribunal Superior tem observado que a formação adequada do recurso deve ser efetuada pelo recorrente na instância ordinária, inexistindo foro de prosperidade para o suprimento de falhas ou realização de diligências perante a instância ad quem. Há inúmeros precedentes nessa esteira: AgRgAg 88.922, la. Turma, Relator o Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 18-3-96; AgRgAg 94.627, 2a. Turma, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 15-4-96; AgRgAg 77.129, 3a. Turma, Relator o Ministro Cláudio Santos, DJ 16-10-95; AgRgAg 96.455, 4a. Turma, Relator o…
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