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Teoria Geral dos Recursos
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RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES - STF E STJ
RECURSO ESPECIALNoções gerais
No campo do processo civil comum, o Superior Tribunal de Justiça, tem a função de zelar pelo cumprimento das normas federais e de unificar a interpretação e a aplicação do direito federal. O Supremo Tribunal Federal, atua de três maneiras diversas: (a) julga em razão de sua competência originária ( art. 105, I, da CF); (b) aprecia recurso ordinário (art. 105, II, da CF); (c) julga o recurso especial ( art. 105, III, alíneas a, b e c).
O STJ atua apreciando recurso especial , nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, quando a decisão recorrida: (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da lei federal; (c) der a lei federal interpretação divergente da que haja atribuído outro tribunal.
O recurso especial se refere ao inciso III do art.105 da CF, e foi criado junto com STJ pela CF de 1998. Parte da competência do STF ficou destinado para guardar a Constituição Federal, passou a ser reservada para o STJ. Antes não era assim: o recurso extraordinário, além da análise da constitucionalidade, resolvia os casos vinculados à…
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