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Teoria Geral dos Recursos
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EMBARGOS INFRINGENTES
CONCEITO E FINALIDADEOs embargos infringentes são um recurso destinado à impugnação de acórdãos não unânimes proferidos em apelação, interposta de sentença terminativa ou de mérito e em ação rescisória. A finalidade do recurso é a prevalência do voto vencido sobre o voto vencedor.
Os embargos infringentes previstos na Lei de Execuções Fiscais, art. 34, não se confundem com o recurso que está sendo tratado, sendo previstos na Lei 6830/80.
O Art. 34 trata das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
Parágrafo 1º : Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizada e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição.
Parágrafo 2º : Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 dias, perante o mesmo juízo, em petição fundamentada.
Parágrafo 3º : Ouvido o embargado, no prazo de 10 dias, serão os autos conclusos ao juiz, que dentro de 20 dias, os rejeitará ou reformará a sentença.
CABIMENTO
O recurso de embargos infringentes é cabível para a impugnação dos acórdãos proferidos no julgamento de apelação ou ação rescisória ( art. 530 do CPC). Para os acórdãos proferidos no julgamento de recurso especial e recurso…
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