Teoria Geral do Processo – O Poder Judiciário

Compete aos tribunais regionais:

Processar e julgar, originariamente:

1. Os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
2. As revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
3. Os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
4. Os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
5. Os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
6. Julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

E aos Juízes Federais compete:

As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas,…