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Teoria Geral do Processo
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TEORIA GERAL DO PROCESSO
DA JURISDIÇÃO
SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS: a separação de Poderes não é rígida, pois existe um sistema de interferências recíprocas, em que cada Poder exerce suas competências e também controla o exercício dos outros; a separação de Poderes não é absoluta; nenhum Poder exercita apenas suas funções típicas; o Poder Executivo edita medidas provisórias com força de lei e participa do processo legislativo, tendo matérias de iniciativa legislativa privativa e amplo poder de veto; todavia, esse veto não é absoluto, pois pode ser derrubado pelo Poder Legislativo; os Tribunais, por sua vez, podem declarar a inconstitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo e de atos administrativos editados pelo Poder Executivo; o Chefe do Poder Executivo escolhe e nomeia os Ministros dos Tribunais Superiores, após prévia aprovação pelo Senado Federal; se o Presidente da República e outras altas autoridades federais cometerem crime de responsabilidade, o processo de "impeachment" será julgado pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF. Devemos, diante do exposto, ter, em mente o que significa cada uma dessas atividades, pois somente assim será possível discernimos a atuação jurisdicional das demais atuações estatais – o que é imprescindível, já que à teoria geral do processo interessa sobretudo a atividade jurisdicional. Segue a seguir a classificação das três funções (atividades), que constituem a própria manifestação de soberania do…
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