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Teoria Geral do Direito Cambiário
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Contagem de prazos, a Lei Uniforme estabelece determinadas regras, em seu art. 36: 1. o mês se conta pelo mês, ou seja, o vencimento da letra de câmbio a certo termo da vista ou da data, fixado em mês ou meses, operar-se-á no mesmo dia do aceite ou do saque, respectivamente, no mês de pagamento; inexistindo, neste mês, o referido dia, o vencimento se dará no ultimo dia do mês; 2. meio mês significa o lapso de 15 dias e se o prazo de vencimento das letras de câmbio a certo termo da vista ou da data houver sido fixado em mês ou meses inteiros mais meio mês, computar-se-ão, inicialmente, os meses inteiros para, somente após, adicionar os 15 dias; 3. o vencimento designado para o início, meados ou fim de determinado mês ocorrerá nos dias 1, 15 e no ultimo dia referido mês, respectivamente.
A contagem do prazo de vencimento, no caso de falta de data do aceite em letra de câmbio sacada a certo termo da vista, ficaria impossibilitada se a lei não previsse formulas de sanar a falta de data. O credor (de boa-fé) da letra de câmbio poderá, simplesmente, datar o aceite, escrevendo, no título, a data em que ele efetivamente ocorreu. Poderá, no entanto, optar pelo protesto do título.
3. Pagamento: é a forma natural de liquidação de uma obrigação, é o modo normal de extinção obrigacional. pelo pagamento, extinguem-se uma, alguma…
A contagem do prazo de vencimento, no caso de falta de data do aceite em letra de câmbio sacada a certo termo da vista, ficaria impossibilitada se a lei não previsse formulas de sanar a falta de data. O credor (de boa-fé) da letra de câmbio poderá, simplesmente, datar o aceite, escrevendo, no título, a data em que ele efetivamente ocorreu. Poderá, no entanto, optar pelo protesto do título.
3. Pagamento: é a forma natural de liquidação de uma obrigação, é o modo normal de extinção obrigacional. pelo pagamento, extinguem-se uma, alguma…
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