Teoria Geral do Direiro

 

D) Modalidades de eficácia dos princípios:

Eficácia - atributo associado às normas. Consiste na conseqüência jurídica que deve resultar de sua observância, podendo ser exigida judicialmente se necessário.

- Eficácia positiva ou simétrica: reconhece direito subjetivo àquele beneficiado pela norma, de modo que seja possível obter a tutela específica da situação contemplada no texto legal;
- Eficácia interpretativa: possibilidade de exigir do Poder Judiciário que as normas de hierarquia inferior sejam interpretadas de acordo com as de hierarquia superior a que estão vinculadas;
- Eficácia negativa: autoriza que sejam declaradas inválidas todas as normas ou atos que contravenham dos efeitos pretendidos pela norma;
- Eficácia vedativa do retrocesso: invalidade da revogação de normas que, regulamentando o princípio, concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação em questão seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente.

 

2) OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS E O CONFLITO DE NORMAS (José Fábio Rodrigues Maciel)

Ponto em comum de todas as definições de princípios - normatividade

Virtudes dos princípios para LORENZETTI:

a) Simplicidade: possibilidade de antever o resultado de uma operação jurídica, ou, nas palavra dou autor, “aspiração de ter um conjunto de idéias que orientem o cálculo jurídico”;
b) Hierarquia superior:…