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Teoria Geral do Direiro
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4.6.2. Perfectae (perfeitas) - Normas nas quais o Direito se contenta com o restabelecimento da ordem jurídica. Fulminam de nulidade o ato, mas não implicam qualquer outra sanção de ordem penal. Ex. menor que contrata, afetando o seu patrimônio.
4.6.3. Minus quem perfectae (menos que perfeitas) - Normas que se limitam a aplicar uma pena ou conseqüência restritiva, mas não privam o ato de sua eficácia. Ex. viúvos, com filhos, não podem casar sem fazer inventário sob pena de perder direto ao usufruto dos bens (não mais vigora no NCC), apesar do casamento ser válido.
4.6.4. Imperfactae (imperfeitas) - normas relacionadas às obrigações naturais.
4.7. Normas jurídicas quanto à imperatividade:
4.7.1. Normas cogentes ou de ordem pública (imperatividade absoluta) - ascedência ou primado de um interesse que a regra tutela. Tutela interesses fundamentais, diretamente ligados ao bem comum. Normas que ordem ou proíbem algo. Ex. formalidades exigidas para que o casamento seja considerado válido.
4.7.2. Normas dispositivas (imperatividade relativa) - Normas de conduta que deixam aos destinatários o direito de dispor de maneira diversa. Normas que permitem ação ou abstenção, ou suprem declaração de vontade não existente.
4.8. Normas jurídicas…
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