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Teoria Geral do Direiro
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1.3.2. Quanto à formação:
a) Imperativos categóricos (juízos categóricos) - Prescrevem uma ação a ser cumprida inexoravelmente, por ser naturalmente boa. Para Norberto Bobbio, “são aqueles que prescrevem uma ação boa em si mesma, isto é uma ação boa em sentido absoluto, que deve ser cumprida ‘incondicionalmente’, ou com nenhum outro fim a não ser o seu cumprimento.”(27)
b) Imperativos hipotéticos - Bobbio os define como “aqueles que prescrevem uma ação boa para atingir um fim, isto é, uma ação que não é boa em sentido absoluto, mas boa somente quando se deseja, ou se deve, atingir um fim determinado e, assim, é cumprida condicionalmente para a obtenção do fim.”(28)
1.3.3. Quanto à força vinculante:
a) Mandatos (comandos) - são imperativos que geram obrigações (possuem maior força vinculante);
b) Conselhos - são proposições prescritivas emitidas pelos órgãos consultivos, que não impõem ordens, mas não recomendam a adoção de comportamentos (expõem fatos e razões). Ex. pareceres (não são vinculantes, têm a função de iluminar quem vai decidir. Função informativa e não diretiva).
c) Petições (instâncias) - Proposições atribuídas aos particulares, por meio das…
a) Imperativos categóricos (juízos categóricos) - Prescrevem uma ação a ser cumprida inexoravelmente, por ser naturalmente boa. Para Norberto Bobbio, “são aqueles que prescrevem uma ação boa em si mesma, isto é uma ação boa em sentido absoluto, que deve ser cumprida ‘incondicionalmente’, ou com nenhum outro fim a não ser o seu cumprimento.”(27)
b) Imperativos hipotéticos - Bobbio os define como “aqueles que prescrevem uma ação boa para atingir um fim, isto é, uma ação que não é boa em sentido absoluto, mas boa somente quando se deseja, ou se deve, atingir um fim determinado e, assim, é cumprida condicionalmente para a obtenção do fim.”(28)
1.3.3. Quanto à força vinculante:
a) Mandatos (comandos) - são imperativos que geram obrigações (possuem maior força vinculante);
b) Conselhos - são proposições prescritivas emitidas pelos órgãos consultivos, que não impõem ordens, mas não recomendam a adoção de comportamentos (expõem fatos e razões). Ex. pareceres (não são vinculantes, têm a função de iluminar quem vai decidir. Função informativa e não diretiva).
c) Petições (instâncias) - Proposições atribuídas aos particulares, por meio das…
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