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Teoria dos Fatos e Atos Jurídicos
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Teoria dos Fatos e Atos Jurídicos
Puc Minas
2007
Anote-se inicialmente que fatos jurídicos em sentindo amplo, envolvem tanto os eventos sem qualquer interferência da ação humana (fatos), bem como os atos que contam com sua interferência (atos) quando deles decorram conseqüências para o ordenamento jurídico, sendo aptos a determinar a criação, a modificação, preservação ou mesmo a extinção de direitos.
Ou seja, o fato jurídico latu sensu é entendido como todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas, entendimento este que se alia ao mais tradicional conceito de fato jurídico, ou seja, àquele que afirma ser qualquer circunstância a qual o ordenamento vincula a ocorrência de conseqüências jurídicas.
Assim, consideram-se fatos jurídicos como aqueles eventos que têm conseqüências para o mundo jurídico,…
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