Teoria do Fato Jurídico Processual – Plano de Existência

Publicado em 09/10/2015

Demais disso, é de se notar que, enquanto o CC/16, no seu art. 81, excluía o ato ilícito como tipo de ato jurídico, por ser contrário ao direito, o CC/2002 corrigiu o equívoco.

Pois bem.

Insta, ainda, partir para uma subclassificação dos fatos lícitos e ilícitos, elegendo-se como critério a existência ou não de ato humano volitivo no seu suporte fático.…

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