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Teoria do Fato Jurídico Processual – Plano de Existência
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Também nessa linha, Daniel Mitidiero e Alexandre Freitas Câmara, defendendo, este último, que “os atos de vontade realizados pelas partes produzem no processo apenas os efeitos ditados por lei”. Cita como exemplo a transação, que tem por efeito extinção do processo sem exame de mérito.
Sucede que o que marca os negócios processuais, como já dito, é a relevância da vontade na categoria jurídica e na produção do resultado pretendido — além da vontade na prática do ato —, sendo que os limites dessa vontade são variados, tanto que em alguns casos só resta espaço para a parte eleger a categoria negocial, sem deter poderes de regência dos efeitos a serem produzidos (como ocorre nos negócios regidos por norma cogente).
Para Barbosa Moreira , Marcelo Abelha , Arruda Alvim , Moacyr Amaral Santos , Pontes de Miranda , Friedrich Lent, Salvatore Satta e Carnelutti , na linha ora adotada, existem negócios jurídicos processuais.
José Carlos Barbosa Moreira, em escrito dedicado ao tema, alerta que, a despeito de o código brasileiro ser farto em disposições que consagram negócios processuais, há uma absoluta carência de trabalhos monográficos abordando-as na doutrina nacional — ao contrário do que se observa na Alemanha, onde os prozessvertrage (contratos processuais) são amplamente estudados.
Preocupa-se o autor em diferenciar as convenções processuais — onde se fundem declarações de vontades emitidas em um ato novo e potencialmente eficaz — do…
Sucede que o que marca os negócios processuais, como já dito, é a relevância da vontade na categoria jurídica e na produção do resultado pretendido — além da vontade na prática do ato —, sendo que os limites dessa vontade são variados, tanto que em alguns casos só resta espaço para a parte eleger a categoria negocial, sem deter poderes de regência dos efeitos a serem produzidos (como ocorre nos negócios regidos por norma cogente).
Para Barbosa Moreira , Marcelo Abelha , Arruda Alvim , Moacyr Amaral Santos , Pontes de Miranda , Friedrich Lent, Salvatore Satta e Carnelutti , na linha ora adotada, existem negócios jurídicos processuais.
José Carlos Barbosa Moreira, em escrito dedicado ao tema, alerta que, a despeito de o código brasileiro ser farto em disposições que consagram negócios processuais, há uma absoluta carência de trabalhos monográficos abordando-as na doutrina nacional — ao contrário do que se observa na Alemanha, onde os prozessvertrage (contratos processuais) são amplamente estudados.
Preocupa-se o autor em diferenciar as convenções processuais — onde se fundem declarações de vontades emitidas em um ato novo e potencialmente eficaz — do…
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