Teoria do Fato Jurídico Processual – Plano de Existência

Há quem mencione outros atos-fatos que não se enquadrariam nas espécies acima referidas — pois não são casos de indenização ou de caducidade independente de culpa e deles não decorre um evento. Mas, ainda assim, não exigem a presença de vontade humana. É o que se daria com pagamento — como aquele feito pelo incapaz — e usucapião — que, às vezes, dispensa a existência do ânimo de usucapir. Despontam, contudo, com base na linha de intelecção ora seguida, como atos-fatos reais.

Como terceira e última espécie de fato jurídico lícito, tem-se o ato jurídico em sentido amplo, que é aquele cujo suporte fático é integrado por ato humano (conduta humana), sendo que a vontade em praticá-lo não só é relevante, como é indispensável para a sua configuração (compõe o cerne do suporte fático). É fato jurídico que tem no âmago de seu suporte fático a exteriorização de uma vontade consciente no intuito de se obter um resultado juridicamente protegido ou não proibido. São seus elementos constitutivos: i) ato humano volitivo que represente uma exteriorização de vontade; ii) vontade consciente; iii) que se dirija à obtenção de resultado protegido ou não proibido pelo direito, e que seja possível — apto a promover uma alteração na situação jurídica dos…