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Teoria do Fato Jurídico Processual – Plano de Existência
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Neste momento, cabe uma breve digressão.
Muito se discute se fatos ilícitos seriam jurídicos ou não. Não temos dúvidas de que sim.
Diz-se ser uma contradição lógica ter-se por jurídico um fato ilícito. Mas com isso confunde-se licitude com juridicidade. É jurídico tudo que, por sofrer incidência de uma norma jurídica, entra no mundo jurídico. Não há diferença ontológica entre lícito e ilícito, pois ambos são jurídicos — já que sofrem incidência de hipótese normativa —, o que há é uma diferença axiológica. Tanto que fato hoje tido por lícito amanhã pode não ser mais.
Diz-se que se a função do fato jurídico (mais especificamente ato jurídico) é criar direitos e obrigações e o fato jurídico ilícito só cria obrigação para o sujeito responsável, independente de sua vontade ou até contra ela, logo esse fato não pode ser reputado jurídico. Sucede que “no campo do Direito Privado, o fato contrário ao direito (como o fato ilícito) tem o efeito de gerar uma relação jurídica entre aquele a quem seja imputável (=responsável) e aquele que sofre suas conseqüências (vítima)”. Essa relação jurídica tem a mesma configuração daquela que decorre do fato lícito. Se o fato ilícito não cria direitos para quem o praticou, faz nascer um direito para quem sofreu as suas conseqüências.
Neste sentido, Francisco Amaral, considerando os fatos ilícitos como jurídicos, sob o fundamento de que também produzem efeitos…
Muito se discute se fatos ilícitos seriam jurídicos ou não. Não temos dúvidas de que sim.
Diz-se ser uma contradição lógica ter-se por jurídico um fato ilícito. Mas com isso confunde-se licitude com juridicidade. É jurídico tudo que, por sofrer incidência de uma norma jurídica, entra no mundo jurídico. Não há diferença ontológica entre lícito e ilícito, pois ambos são jurídicos — já que sofrem incidência de hipótese normativa —, o que há é uma diferença axiológica. Tanto que fato hoje tido por lícito amanhã pode não ser mais.
Diz-se que se a função do fato jurídico (mais especificamente ato jurídico) é criar direitos e obrigações e o fato jurídico ilícito só cria obrigação para o sujeito responsável, independente de sua vontade ou até contra ela, logo esse fato não pode ser reputado jurídico. Sucede que “no campo do Direito Privado, o fato contrário ao direito (como o fato ilícito) tem o efeito de gerar uma relação jurídica entre aquele a quem seja imputável (=responsável) e aquele que sofre suas conseqüências (vítima)”. Essa relação jurídica tem a mesma configuração daquela que decorre do fato lícito. Se o fato ilícito não cria direitos para quem o praticou, faz nascer um direito para quem sofreu as suas conseqüências.
Neste sentido, Francisco Amaral, considerando os fatos ilícitos como jurídicos, sob o fundamento de que também produzem efeitos…
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