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Teoria do direito: Norma Constitucional
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Teoria do direito: Norma Constitucional
2009
Norma constitucional é a lei maior existente no Brasil, já as leis de hierarquia inferior têm de obedecer à constituição, e tudo o que for contra ela é considerada inconstitucional e sob pena de estarem fora do ordenamento jurídico. Uma constituição é um sistema de governação - muitas vezes codificada num documento escrito - que estabelece as regras e princípios de uma entidade política autônoma. No caso dos países, este termo refere-se especificamente para uma constituição nacional que define os princípios políticos fundamentais, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e deveres, de um governo. A maior parte das constituições nacionais também garantem certos direitos à população. o termos constituição pode aplicar-se a qualquer lei que defina o funcionamento governamental, incluindo muitas constituições históricas que existiram antes do desenvolvimento das modernas constituições nacionais. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do Ordenamento jurídico. É a sétima a reger o Brasil desde a sua Independência,…
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