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Teoria do direito: Norma Constitucional
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a)Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
Art. 2o É vedada à adoção de medida provisória para regulamentar o disposto no inciso XI do art. 21 com a redação dada por esta emenda constitucional.
Fonte: www.wikipedia.com.br
Tratados internacionais: a constituição nos traz no art. 5o terceiro parágrafo o seguinte texto:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em casa do congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos respectivos membro, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Isso significa que um tratado internacional ocupa a condição de lei ordinária, isso quer dizer que ainda prevalece a constituição federal, como já especificado no Art. 5o § 3º um tratado só se torna emenda constitucional quer dizer se tornar parte da constituição federal somente se versar sobre direitos humanos.Ainda sobre os tratados vejamos o que diz o art. 84 inciso VIII:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: ( EC no 23/99 e EC no 32/2001)…
Art. 2o É vedada à adoção de medida provisória para regulamentar o disposto no inciso XI do art. 21 com a redação dada por esta emenda constitucional.
Fonte: www.wikipedia.com.br
Tratados internacionais: a constituição nos traz no art. 5o terceiro parágrafo o seguinte texto:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em casa do congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos respectivos membro, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Isso significa que um tratado internacional ocupa a condição de lei ordinária, isso quer dizer que ainda prevalece a constituição federal, como já especificado no Art. 5o § 3º um tratado só se torna emenda constitucional quer dizer se tornar parte da constituição federal somente se versar sobre direitos humanos.Ainda sobre os tratados vejamos o que diz o art. 84 inciso VIII:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: ( EC no 23/99 e EC no 32/2001)…
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