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Teoria das Penas
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2) Perda de bens ou Valores:
Autorizada pelo art. 5º,XLVI, “b” da CF, nos termos do art. 45 § 3º , CP, no confisco em favor do fundo penitenciário nacional de quantia que pode atingir até o valor referente ao prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou terceiro, em conseqüência da prática do crime, prevalecendo aquele for maior.
** As Penas Restritivas de Direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
a) Aplicada pena privativa de liberdade não superior à 4 anos; ( objetivo)
b) O Crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça; (objetivo)
c) O Réu não pode ser reincidente em crime doloso; (caso o crime seja culposo poderá a pena ser substituída independente do quantum)-(subjetivo)
d) A Culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.(subjetivo)
• Caso a condenação seja igual ou inferior a 1 ano a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por uma de multa ou uma restritiva de direitos; Caso seja superior a 1 ano esta pena poderá ser substituída por uma restritiva de direitos e uma de multa ou duas restritivas de direitos.
• Hipótese de o agente reincidente ter o beneficio: O juiz pode aplicar a substituição,…
Autorizada pelo art. 5º,XLVI, “b” da CF, nos termos do art. 45 § 3º , CP, no confisco em favor do fundo penitenciário nacional de quantia que pode atingir até o valor referente ao prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou terceiro, em conseqüência da prática do crime, prevalecendo aquele for maior.
** As Penas Restritivas de Direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
a) Aplicada pena privativa de liberdade não superior à 4 anos; ( objetivo)
b) O Crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça; (objetivo)
c) O Réu não pode ser reincidente em crime doloso; (caso o crime seja culposo poderá a pena ser substituída independente do quantum)-(subjetivo)
d) A Culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.(subjetivo)
• Caso a condenação seja igual ou inferior a 1 ano a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por uma de multa ou uma restritiva de direitos; Caso seja superior a 1 ano esta pena poderá ser substituída por uma restritiva de direitos e uma de multa ou duas restritivas de direitos.
• Hipótese de o agente reincidente ter o beneficio: O juiz pode aplicar a substituição,…
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