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Teoria das Nulidades do Negócio Jurídico e Defeitos do Negócio Jurídico
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TEORIA DAS NULIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO E DEFEITOS JURÍDICO
1. OS FATOS JURÍDICOS
Fatos jurídicos são acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos.
Segundo Francisco Amaral, os fatos jurídicos podem consistir em manifestações da vontade humana. Nesse caso são fatos voluntários e chamam-se atos jurídicos (ato, de agere, agir). Quando tais atos consistem em simples declarações de vontade que produzem efeitos já estabelecidos na lei, dizem-se atos jurídicos em senso estrito, como, por exemplo, o casamento, o reconhecimento de filho, a fixação de domicílio, a apropriação de coisa abandonada, ou de ninguém. Quando tais atos consistem em declarações das vontades humanas destinadas a produzir determinados efeitos, permitidos em lei e desejados pelo agente vale dizer, quando contêm determinada intenção, chamam-se negócios jurídicos, como os contratos, o testamento, as declarações unilaterais de vontade. Temos então que, no ato jurídico, a eficácia decorre da lei, é ex lege, enquanto no negócio jurídico decorre da própria vontade do agente, é ex voluntate. Outra diferença existe na circunstância de que o ato jurídico em senso estrito é simples atuação de vontade, enquanto o negócio jurídico é instrumento da autonomia privada, poder que os particulares têm de criar as regras de seu próprio comportamento para a realização de seus interesses.…
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