Teoria da Norma

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Territorialidade

Em princípio, no que se refere à determinação do local onde o crime foi praticado, considera-se praticado o crime no lugar onde ocorreu a ação ou omissão. Na doutrina, aplicam-se 5 princípios a respeito da aplicação da lei penal no espaço: o princípio de territorialidade (aplica-se a lei brasileira no território brasileiro); o princípio da nacionalidade ou de personalidade (pune-se o agente se ele for brasileiro, em caso de genocídio (extermínio movido contra grupos humanos, por motivos raciais, religiosos ou etc...), mesmo que o fato tenha sido praticado no estrangeiro); o princípio de proteção (aplica-se a lei do país ao fato que atinge bem jurídico nacional, sem qualquer consideração a respeito do local onde foi praticado o crime ou da nacionalidade do agente); pelo princípio da universalidade (punem-se todos os crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir, mesmo que praticados fora do País. OBS).

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a…