Teoria da Imprevisão nos Contratos Administrativos Brasileiros

Publicado em 07/03/2006

Teoria da Imprevisão nos Contratos Administrativos Brasileiros

Brasília, junho de 1998


Segundo o ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de Melo, contrato administrativo "é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado". Os contratos administrativos, no Brasil, são regidos pelas normas e princípios do direito público, apenas atuando as regras do direito privado supletivamente.

Assim sendo, todo contrato, seja público ou privado, segue alguns princípios básicos, tais como, o da lex inter partes (o contrato faz lei entre as partes) e o da pacta sunt servanda (deve ser cumprido o pactuado), sendo que para…

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