Teoria da Imprevisão

Publicado em 03/05/2006

TEORIA DA IMPREVISÃO - "REBUS SIC STANTIBUS"


"REBUS SIC STANTIBUS" (ESTANDO ASSIM AS COISAS)

Clausula contratual em que as partes estipulam que o cumprimento do Contrato fica subordinado à não-modificação, no futuro, dos pressupostos e circunstâncias que ensejaram o pacto.

Esta clausula admite a chamada Teoria da Imprevisão.

Protege o bem comum, o equilíbrio contratual, a igualdade entre as partes e a certeza de que o interesse particular não predominará sobre o social.

Deriva da fórmula "contractus qui habent tractum sucessivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus intelliguntur".

Esta expressão tem origem no Direito Canônico e é empregada para designar o principio da imprevisão, segundo o qual a ocorrência de fato imprevisto e imprevisível posterior a celebração do contrato diferido ou de cumprimento sucessivo implica alteração nas condições da sua execução.

A aplicação desta cláusula prescinde da observância de determinados requisitos:

a) Contrato sinalagmático, oneroso, comutativo e de execução continuada ou diferida;

b) Acontecimento extraordinário, geral e superveniente;

c) Imprevisibilidade do acontecimento;

d) Desproporção, de forma que a prestação…

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