Teoria da Imprevisão

Lembre-se, de plano, de que estamos tratando da intervenção judicial nos contratos. Não se descuide que também ocorre com freqüência, e cada vez mais atualmente, uma intervenção legislativa nos contratos. O legislador, levando avante a tendência do dirigismo contratual, na tentativa de ordenar a economia, intervém nos contratos entre os particulares, alterando suas cláusulas.

Precisamos pontuar sobre o que ocorre, e ocorreu no passado entre nós, no tocante aos contratos de consórcio para aquisição de bens, principalmente veículos automotores, e na legislação das locações prediais. A lei interfere nos prazos, nos preços e no próprio objeto dos contratos. Não discutimos aqui se essa modalidade de intervenção ocorre também, mas não exclusivamente, pela excessiva onerosidade. No entanto, existem razões de Estado que determinam a intervenção do legislador nesses contratos, que extravasam os limites da matéria aqui estudada, situando-se na política financeira e econômica, e não é nosso objetivo de apreciação. O Estado, na verdade, deve mesmo intervir, com "normas emergenciais, para atender crises que afetem interesses sociais relevantes" (Fonseca, 1958:243).

Em sede de revisão e intervenção judicial. Estas se justificam quando surge uma circunstância superveniente ao contratado, imprevista e imprevisível, alterando-lhe totalmente o estágio fático. Há uma consciência média da sociedade…