Teoria da Imprevisão

Publicado em 11/05/2005


3. Princípio da Obrigatoriedade dos Contratos e Possibilidade de Revisão


Conforme a concepção pura, havendo a conclusão do contrato, deve ele permanecer incólume, sem mudanças em suas disposições, intocável por vontade unilateral de um dos contratantes. Decorre do princípio tradicional "pacta sunt servanda".

O liberalismo do século XIX justifica o princípio na idéia de que, se as partes alienaram livremente sua liberdade, devem cumprir o prometido, ainda que daí lhes advenha considerável prejuízo. Pois quem diz contratual, diz justo. A obrigatoriedade do contrato é o suporte e a base do direito contratual. Sem essa força obrigatória, a sociedade estaria fadada ao caos. O contrato institui uma lei entre as partes. Essa força legal do contrato é sentida pelos participantes do negócio de forma mais concreta do que a própria lei, porque lhes regula relações muito mais próximas.

O princípio da obrigatoriedade das convenções encontra um limite na regra de que a…

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