Teoria da Empresa e Sociedades

Publicado em 15/06/2004

DIREITO COMERCIAL


1. DIREITO DE EMPRESA


1.1. Comerciante/Empresário, Teoria dos Atos de Comércio, Teoria da Empresa, Conceito de Comerciante/Empresário, Requisitos, Impedidos de Exercer o Comércio

O Código Comercial, derivação do Código Comercial francês, centrou sua regulamentação nos atos de comércio, para delimitar a matéria de sua competência.

Os atos de comércio foram, então, listados de modo exemplificativo, no Regulamento nº 737, também de 1850.

Comerciante era todo aquele que fazia da mercancia profissão habitual, ou seja, aquele que praticasse atos de comércio com habitualidade.

Mas, o que poderia ser considerado como um "ato de comércio" ?

A lista do Regulamento nº 737 não era taxativa. Há muitos outros atos que podem ser-lhe acrescentados em virtude de legislações posteriores.

Assim, os atos de comércio mais comuns eram classificados em:

compra ou troca no atacado, revenda e locação de coisas móveis; operações de câmbio; operações bancárias; corretagem; fábricas; comissão, depósito, expedição, consignação e transporte de mercadorias; espetáculos públicos; atividades relativas à navegação marítima e aérea; especulação imobiliária (S. A.); seguros; fretamentos.

Além desses, os atos referentes às companhias (S./A.) e sociedades comerciais; às operações com títulos da dívida pública e quaisquer…

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