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Teoria da Empresa e Sociedades
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A propriedade intelectual é o resultado do pensamento e do engenho do homem; divide-se em 2 ramos:
a) propriedade industrial; e
b) direitos do autor ( propriedade literária, artística e científica).
A propriedade industrial é o conjunto de direitos resultantes das concepções da inteligência humana que se manifestam ou produzem na esfera da indústria; é o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente as invenções, os desenhos industriais, os modelos, as marcas, etc.; é a Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (art. 1º), revogando a Lei nº 5.772/71. Os direitos à propriedade industrial somente passam a existir após o depósito do pedido de registro (nos casos de marcas e de desenhos industriais) e o ingresso do pedido de concessão (nos casos de patentes de invenção e de modelos de utilidade), presumindo-se os requerentes legitimados para a obtenção do privilégio, salvo prova em contrário.
Quanto à proteção da propriedade industrial, a lei indica que a proteção legal é garantida mediante concessão de patentes (de invenção, de modelo de utilidade, ) e concessão de registros (de marca e de desenho industrial).
Formas de extinção dos privilégios legais:
a) pelo decurso do prazo de proteção legal;
b) pela caducidade (é a extinção por iniciativa da autoridade competente ou a pedido de qualquer interessado, quando não explorado o privilégio no país, durante determinado período de tempo, fixado em…
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