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Teoria da Constituição – Carl Shmitt
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5. O significado da palavra “lei fundamental” ou norma fundamental
( I ) Olhar panorâmico. [63-64]
1. Em um sentido genérico, impreciso, chamam-se “leis fundamentais” todas as leis que tem singular importância política às pessoas ou grupos politicamente influentes em determinado momento.
2. Lei fundamental = norma absolutamente inviolável (não pode ser reformada).
3. Lei fundamental = toda norma relativamente invulnerável (tem sua reforma dificultada).
4. Lei fundamental = o último princípio unitário da unidade política e da ordenação coletiva (conceito absoluto de Constituição).
5. Lei fundamental = qualquer princípio particular de ordenação estatal (direitos fundamentais, separação de poderes, princípio monárquico, princípio representativo etc.)
6. Lei fundamental = a norma última para um ordenamento normativo (se destaca o caráter…
( I ) Olhar panorâmico. [63-64]
1. Em um sentido genérico, impreciso, chamam-se “leis fundamentais” todas as leis que tem singular importância política às pessoas ou grupos politicamente influentes em determinado momento.
2. Lei fundamental = norma absolutamente inviolável (não pode ser reformada).
3. Lei fundamental = toda norma relativamente invulnerável (tem sua reforma dificultada).
4. Lei fundamental = o último princípio unitário da unidade política e da ordenação coletiva (conceito absoluto de Constituição).
5. Lei fundamental = qualquer princípio particular de ordenação estatal (direitos fundamentais, separação de poderes, princípio monárquico, princípio representativo etc.)
6. Lei fundamental = a norma última para um ordenamento normativo (se destaca o caráter…
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