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Teoria da Constituição – Carl Shmitt
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3. Conceito positivo de Constituição
(A Constituição como uma decisão conjunta sobre o modo e forma da unidade política)
( I ) A Constituição em sentido positivo surge por meio de um ato do poder constituinte. Esse ato constitui uma determinação consciente da forma e modo da unidade política, cuja existência é anterior. Tal Constituição é, portanto, uma decisão consciente que a unidade política do povo, através do titular do poder constituinte, adota por si mesma e dá a si mesma. [45-46]
A Constituição não é coisa absoluta, pois não surge de si mesma, tampouco vale por virtude de sua justiça normativa ou de seu sistema fechado. Não se dá a si mesma, mas é dada por uma unidade política concreta e vale em virtude da vontade política existente daquele que lhe dá. As leis constitucionais, ao contrário, valem com base na Constituição e pressupõem uma Constituição. Todo ser tem uma constituição, mas nem toda entidade com existência política decide em um ato consciente a forma desta existência. Frente a essa decisão existencial, todas as regulações normativas são secundárias. [46-47]
( II ) A Constituição como decisão.
A distinção entre Constituição e lei constitucional só é possível porque a essência da Constituição não está em uma lei ou em uma norma. No fundo de toda normatividade reside uma decisão política do titular do poder constituinte, ou melhor, do povo na democracia. [47]
1. As decisões políticas fundamentais são aquelas que, por exemplo, decidem a favor da democracia, da república, pelo federalismo, pelo parlamentarismo, pelo Estado de Direito e seus princípios: direitos fundamentais e divisão de poderes. Essas determinações não são leis constitucionais, não são sequer leis. São mais do que leis ou normas, são as decisões políticas concretas que denunciam a forma política de ser do povo e formam o pressuposto básico de todas as normas posteriores, inclusive as…
(A Constituição como uma decisão conjunta sobre o modo e forma da unidade política)
( I ) A Constituição em sentido positivo surge por meio de um ato do poder constituinte. Esse ato constitui uma determinação consciente da forma e modo da unidade política, cuja existência é anterior. Tal Constituição é, portanto, uma decisão consciente que a unidade política do povo, através do titular do poder constituinte, adota por si mesma e dá a si mesma. [45-46]
A Constituição não é coisa absoluta, pois não surge de si mesma, tampouco vale por virtude de sua justiça normativa ou de seu sistema fechado. Não se dá a si mesma, mas é dada por uma unidade política concreta e vale em virtude da vontade política existente daquele que lhe dá. As leis constitucionais, ao contrário, valem com base na Constituição e pressupõem uma Constituição. Todo ser tem uma constituição, mas nem toda entidade com existência política decide em um ato consciente a forma desta existência. Frente a essa decisão existencial, todas as regulações normativas são secundárias. [46-47]
( II ) A Constituição como decisão.
A distinção entre Constituição e lei constitucional só é possível porque a essência da Constituição não está em uma lei ou em uma norma. No fundo de toda normatividade reside uma decisão política do titular do poder constituinte, ou melhor, do povo na democracia. [47]
1. As decisões políticas fundamentais são aquelas que, por exemplo, decidem a favor da democracia, da república, pelo federalismo, pelo parlamentarismo, pelo Estado de Direito e seus princípios: direitos fundamentais e divisão de poderes. Essas determinações não são leis constitucionais, não são sequer leis. São mais do que leis ou normas, são as decisões políticas concretas que denunciam a forma política de ser do povo e formam o pressuposto básico de todas as normas posteriores, inclusive as…
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