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TCC:Ampla Defesa na Sindicância Procedida pela Polícia Militar de Pernambuco
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I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo disciplinar.
Em sentido contrário, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
A suspensão de policial federal, ainda que por prazo inferior a 30 dias, não pode se aplicada em simples sindicância, impondo-se a instauração do processo administrativo disciplinar, assegurando a ampla defesa e o contraditório;
Apelação de remessa oficial improvida. (TRF 4ª R., AC. 95.04.58827-1/PR, 3ª T., Rel. Juiz Paulo Afonso Brum Vaz, DJU II, 25/1198, pág. 427).
Por diversas outras vezes, os tribunais brasileiros foram provocados a se posicionar sobre a discussão, tendo, como na decisão acima, distinguindo a sindicância do processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO 4 – FORMAS DE CONTROLE DOS PROCESSOS DISCIPLINARES
Antes de se dissertar sobre as formas de controle dos processos disciplinares, deve-se fazer menção aos princípios reitores do processo disciplinar punitivo, além dos já comentados nas entrelinhas do presente trabalho. Importante frisar que a não observância de qualquer deles pode resultar na impetração das formas de controle apropriadas, quer seja interno ou externo, na pretensão de…
II – aplicação de penalidade de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo disciplinar.
Em sentido contrário, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
A suspensão de policial federal, ainda que por prazo inferior a 30 dias, não pode se aplicada em simples sindicância, impondo-se a instauração do processo administrativo disciplinar, assegurando a ampla defesa e o contraditório;
Apelação de remessa oficial improvida. (TRF 4ª R., AC. 95.04.58827-1/PR, 3ª T., Rel. Juiz Paulo Afonso Brum Vaz, DJU II, 25/1198, pág. 427).
Por diversas outras vezes, os tribunais brasileiros foram provocados a se posicionar sobre a discussão, tendo, como na decisão acima, distinguindo a sindicância do processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO 4 – FORMAS DE CONTROLE DOS PROCESSOS DISCIPLINARES
Antes de se dissertar sobre as formas de controle dos processos disciplinares, deve-se fazer menção aos princípios reitores do processo disciplinar punitivo, além dos já comentados nas entrelinhas do presente trabalho. Importante frisar que a não observância de qualquer deles pode resultar na impetração das formas de controle apropriadas, quer seja interno ou externo, na pretensão de…
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