Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
TCC:Ampla Defesa na Sindicância Procedida pela Polícia Militar de Pernambuco
2020 visualizações
16238 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Tanto o Conselho de Disciplina como o Conselho de Justificação é formado por três Oficiais da Polícia Militar, que exercem, pela ordem de antiguidade, as funções de Presidente, Interrogante/Relator e Secretário, todos mais antigos que o aconselhado. No caso do Conselho de Justificação, caso o aconselhado seja um Oficial do último posto (Coronel PM) e não haja três coronéis da ativa mais antigos que o mesmo, será trazido ao Conselho Oficiais da Reserva Remunerada.
3.5 Ampla Defesa e Contraditório
A garantia do contraditório e da ampla defesa nos processos disciplinares está expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, que assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”(grifo nosso)
Veja-se o que ensina Romeu Felipe Bacellar Filho:
O princípio da ampla defesa, aplicado ao processo administrativo disciplinar, é compreendido de forma conjugada com o princípio do contraditório, desdobrando-se I) no estabelecimento da oportunidade da defesa, que deve ser prévia a toda decisão capaz de influir no convencimento do julgador; II) na existência de defesa técnica; III) no direito à instrução probatória que, se de um lado…
3.5 Ampla Defesa e Contraditório
A garantia do contraditório e da ampla defesa nos processos disciplinares está expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, que assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”(grifo nosso)
Veja-se o que ensina Romeu Felipe Bacellar Filho:
O princípio da ampla defesa, aplicado ao processo administrativo disciplinar, é compreendido de forma conjugada com o princípio do contraditório, desdobrando-se I) no estabelecimento da oportunidade da defesa, que deve ser prévia a toda decisão capaz de influir no convencimento do julgador; II) na existência de defesa técnica; III) no direito à instrução probatória que, se de um lado…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
