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TCC:Ampla Defesa na Sindicância Procedida pela Polícia Militar de Pernambuco
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§ 1º A ordenação de Postos e Graduações obedece ao disposto no Estatuto dos militares do Estado de Pernambuco.
§ 2º O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito do acatamento às ordens emanadas em seqüência à autoridade hierárquica.
Art. 6º A disciplina militar é a rigorosa observância e o integral acatamento às leis, regulamentos, normas e disposições, aplicáveis as OME, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever, por parte de todos e de cada um dos integrantes das instituições militares.
§ 1º São manifestações essenciais da disciplina militar:
I - a correção de atitudes;
II - a obediência pronta às ordens legais dos superiores hierárquicos;
III - a dedicação integral ao serviço;
IV - a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;
V - a consciência das responsabilidades;
VI - a rigorosa observância das prescrições regulamentares; e
VII - o respeito à continuidade e à essencialidade do serviço à sociedade.
§ 2º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente, pelos militares na ativa e na inatividade.
Do transcrito acima, observa-se que hierarquia e disciplina se confundem em um só princípio, baseado no irrestrito acatamento das ordens no respeito à subordinação.
Saliente-se que o constituinte originário negou a concessão do habeas corpus nos casos de transgressões disciplinares, em respeito à disciplina castrense. Isto será visto com maior profundidade no Capítulo 4. item 2, que trata do controle externo do…
§ 2º O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito do acatamento às ordens emanadas em seqüência à autoridade hierárquica.
Art. 6º A disciplina militar é a rigorosa observância e o integral acatamento às leis, regulamentos, normas e disposições, aplicáveis as OME, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever, por parte de todos e de cada um dos integrantes das instituições militares.
§ 1º São manifestações essenciais da disciplina militar:
I - a correção de atitudes;
II - a obediência pronta às ordens legais dos superiores hierárquicos;
III - a dedicação integral ao serviço;
IV - a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;
V - a consciência das responsabilidades;
VI - a rigorosa observância das prescrições regulamentares; e
VII - o respeito à continuidade e à essencialidade do serviço à sociedade.
§ 2º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente, pelos militares na ativa e na inatividade.
Do transcrito acima, observa-se que hierarquia e disciplina se confundem em um só princípio, baseado no irrestrito acatamento das ordens no respeito à subordinação.
Saliente-se que o constituinte originário negou a concessão do habeas corpus nos casos de transgressões disciplinares, em respeito à disciplina castrense. Isto será visto com maior profundidade no Capítulo 4. item 2, que trata do controle externo do…
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