Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
TCC:Ampla Defesa na Sindicância Procedida pela Polícia Militar de Pernambuco
2020 visualizações
16238 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
São imunes às penas disciplinares os Oficiais convocados para atuarem como juízes da Justiça Militar, uma espécie de Conselho de Sentença que julga os crimes militares definidos em lei, pois são regidos por legislação específica.
Diógenes Gasparini assim definiu a sanção disciplinar:
É a pena imposta ao servidor público pelo cometimento de falta funcional ou pela prática de atos privados cuja repercussão leve desprestígio à Administração Pública a que pertence o servidor
O CDME/PE traz sua definição de sanção disciplinar.
Diz o Art. 27 do referido diploma legal:
Art. 27. A pena disciplinar militar é a sanção administrativa imposta ao militar estadual, com o objetivo de fortalecer a disciplina, a partir da reeducação do transgressor penalizado e da coletividade a que ele pertence, visando evitar a prática de novas transgressões.
Extrai-se das definições acima que no âmbito militar, a pena disciplinar além de ser a contraprestação de uma falta funcional, serve também para fortalecer o instituto da disciplina castrense.
São as seguintes penas (legalmente falando, já que se tratará no item 3.4 deste capítulo, que trata do abuso de poder por desvio de finalidade, que é uma pena indiretamente dada ao servidor) impostas pelo administrador aos…
Diógenes Gasparini assim definiu a sanção disciplinar:
É a pena imposta ao servidor público pelo cometimento de falta funcional ou pela prática de atos privados cuja repercussão leve desprestígio à Administração Pública a que pertence o servidor
O CDME/PE traz sua definição de sanção disciplinar.
Diz o Art. 27 do referido diploma legal:
Art. 27. A pena disciplinar militar é a sanção administrativa imposta ao militar estadual, com o objetivo de fortalecer a disciplina, a partir da reeducação do transgressor penalizado e da coletividade a que ele pertence, visando evitar a prática de novas transgressões.
Extrai-se das definições acima que no âmbito militar, a pena disciplinar além de ser a contraprestação de uma falta funcional, serve também para fortalecer o instituto da disciplina castrense.
São as seguintes penas (legalmente falando, já que se tratará no item 3.4 deste capítulo, que trata do abuso de poder por desvio de finalidade, que é uma pena indiretamente dada ao servidor) impostas pelo administrador aos…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
