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TCC:Ampla Defesa na Sindicância Procedida pela Polícia Militar de Pernambuco
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Classe: HABEAS CORPUS
Órgão: PRIMEIRA TURMA
Relator: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Publicação: DJ (07/03/1975)
O encarregado da sindicância ou simplesmente sindicante deverá autuar a portaria e demais documentos, tendo como início do prazo o do recebimento da portaria pelo encarregado e não da publicação da mesma em Boletim Interno. Deverá o encarregado da sindicância expedir notificação prévia ao sindicado, podendo ser mais de um, informando-lhe das acusações que lhe são impostas e dando-lhe oportunidade para constituir procurador, arrolar testemunhas, apresentar defesa prévia e alegações finais.
Deverá o sindicante proceder às diligências necessárias para elucidação do caso em apuração, expedindo os competentes ofícios, ouvindo testemunhas e procedendo a acareações, caso julgue necessário.
Após a conclusão dos trabalhos, o sindicante notificará o sindicado para apresentar alegações finais e, após o recebimento ou não destas, elaborará relatório circunstanciado e remeterá os autos à autoridade delegante para solução. Observa-se aí a ausência do contraditório, pois o sindicado não terá acesso prévio ao relatório do encarregado para se basear e apresentar suas alegações finais. Isto não pode ser considerado um erro grotesco existente no IG 10-11 (Instruções Gerais para…
Órgão: PRIMEIRA TURMA
Relator: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Publicação: DJ (07/03/1975)
O encarregado da sindicância ou simplesmente sindicante deverá autuar a portaria e demais documentos, tendo como início do prazo o do recebimento da portaria pelo encarregado e não da publicação da mesma em Boletim Interno. Deverá o encarregado da sindicância expedir notificação prévia ao sindicado, podendo ser mais de um, informando-lhe das acusações que lhe são impostas e dando-lhe oportunidade para constituir procurador, arrolar testemunhas, apresentar defesa prévia e alegações finais.
Deverá o sindicante proceder às diligências necessárias para elucidação do caso em apuração, expedindo os competentes ofícios, ouvindo testemunhas e procedendo a acareações, caso julgue necessário.
Após a conclusão dos trabalhos, o sindicante notificará o sindicado para apresentar alegações finais e, após o recebimento ou não destas, elaborará relatório circunstanciado e remeterá os autos à autoridade delegante para solução. Observa-se aí a ausência do contraditório, pois o sindicado não terá acesso prévio ao relatório do encarregado para se basear e apresentar suas alegações finais. Isto não pode ser considerado um erro grotesco existente no IG 10-11 (Instruções Gerais para…
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