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TCC:Ampla Defesa na Sindicância Procedida pela Polícia Militar de Pernambuco
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A sua instauração há que se basear em auto de infração, representação ou peça equivalente, iniciando-se com a exposição minuciosa dos atos ou fatos ilegais ou administrativamente ilícitos atribuídos ao indiciado e indicação da norma ou convenção infringida.
Nesta modalidade incluem-se todos os procedimentos que visem a imposição de alguma sanção ao administrado, ao servidor ou a quem eventualmente esteja vinculado à Administração por uma relação especial de hierarquia, como são os militares, os estudantes e os demais freqüentadores de estabelecimentos públicos sujeitos circunstancialmente à sua disciplina.(grifos nossos)
Cabem também algumas considerações acerca do direito processual administrativo disciplinar militar, por ser o direito adjetivo do estudo ao qual se propõe.
O processo disciplinar castrense, por se desenvolver no âmbito da administração militar, tem seu caráter processual oriundo do direito administrativo. Pode-se definir o direito processual disciplinar como sendo um conjunto de normas e regulamentos, que busca a verdade real em um procedimento apuratório, na busca da persecução punitiva em caso de indícios de irregularidade ou arquivamento do respectivo procedimento no caso de nada de errado se verificar.
2.1 Instauração
A sindicância, como já foi dito, deverá ser instaurada quando verificada…
Nesta modalidade incluem-se todos os procedimentos que visem a imposição de alguma sanção ao administrado, ao servidor ou a quem eventualmente esteja vinculado à Administração por uma relação especial de hierarquia, como são os militares, os estudantes e os demais freqüentadores de estabelecimentos públicos sujeitos circunstancialmente à sua disciplina.(grifos nossos)
Cabem também algumas considerações acerca do direito processual administrativo disciplinar militar, por ser o direito adjetivo do estudo ao qual se propõe.
O processo disciplinar castrense, por se desenvolver no âmbito da administração militar, tem seu caráter processual oriundo do direito administrativo. Pode-se definir o direito processual disciplinar como sendo um conjunto de normas e regulamentos, que busca a verdade real em um procedimento apuratório, na busca da persecução punitiva em caso de indícios de irregularidade ou arquivamento do respectivo procedimento no caso de nada de errado se verificar.
2.1 Instauração
A sindicância, como já foi dito, deverá ser instaurada quando verificada…
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