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TCC:Ampla Defesa na Sindicância Procedida pela Polícia Militar de Pernambuco
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A lei ordinária ou complementar estadual, ou, na omissão destas e de forma subsidiária, a lei federal infraconstitucional, formam a terceira fonte do direito disciplinar militar, em especial, temos o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 6783, de 16 de outubro de 1974 e o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco (CDME/PE), Lei Estadual nº 11.817, de 24 de julho de 2000. Esta normaliza as condutas infracionais e prevê suas respectivas penas.
Assim dispõe o artigo 1º do Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco:
Art. 1º. O Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco tem por finalidade instituir o regime disciplinar dos militares estaduais, cabendo-lhe especificar e classificar as transgressões disciplinares militares, estabelecer normas relativas à amplitude e aplicação de penas disciplinares, classificar o comportamento das Praças, definir os recursos disciplinares e suas formas de interposição, além de regulamentar as recompensas especificadas no Estatuto dos Militares Estaduais.
1.3 Atos Normativos
São atos internos da administração, entre os quais, decretos, portarias, resoluções e regimentos, expedidos pelo administrador e que visam normalizar procedimentos internos a serem seguidos pela administração.
São normas aplicáveis especificamente para determinados procedimentos, visando orientar o…
Assim dispõe o artigo 1º do Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco:
Art. 1º. O Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco tem por finalidade instituir o regime disciplinar dos militares estaduais, cabendo-lhe especificar e classificar as transgressões disciplinares militares, estabelecer normas relativas à amplitude e aplicação de penas disciplinares, classificar o comportamento das Praças, definir os recursos disciplinares e suas formas de interposição, além de regulamentar as recompensas especificadas no Estatuto dos Militares Estaduais.
1.3 Atos Normativos
São atos internos da administração, entre os quais, decretos, portarias, resoluções e regimentos, expedidos pelo administrador e que visam normalizar procedimentos internos a serem seguidos pela administração.
São normas aplicáveis especificamente para determinados procedimentos, visando orientar o…
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