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TCC:Ampla Defesa na Sindicância Procedida pela Polícia Militar de Pernambuco
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STF • Nº 31877. Ementa. ACAO PROPOSTA ANTES DE ESGOTADOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ATO DO PODER EXECUTIVO RECUSANDO AS VANTAGENS PLEITEADAS. INEXISTE, NO CASO ATO DO EXECUTIVO RECUSANDO AS VANTAGENS PLEITEADAS PERANTE O JUDICIARIO. ACAO AJUIZADA, ANTES DE ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JURISPRUDENCIA DA CORTE SUPREMA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Classe: RECURSO EXTRAORDINARIO
Órgão: PRIMEIRA TURMA
Relator: Min. BARROS BARRETO
Publicação: DJ (22/04/1957)
STF • Nº 29382. Ementa. EXCETO O CASO DE MANDADO DE SEGURANCA, PODE A LEI EXIGIR QUE SE ESGOTEM TODOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, ANTES DE INGRESSAR O FUNCIONARIO EM JUIZO. (grifo nosso)
Classe: RECURSO EXTRAORDINARIO - MATERIA CONSTITUCIONAL
Órgão: TRIBUNAL PLENO
Relator: Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Publicação: DJ (16/04/1959)
No mesmo sentido, a doutrina dominante. Veja-se o que diz a respeito Odete Medauar:
Uma das conseqüências extraídas do princípio da proteção judiciária situa-se na regra da não exigência de exaustão prévia da via administrativa para que se possa ingressar em juízo. Assim, quem sofrer lesão a direito ou estiver sob ameaça de lesão a direito, advinda de atividade da Administração, não é obrigado a interpor recurso administrativo primeiro, para depois, decidido este, ajuizar uma ação.
Nem texto de lei, nem…
Classe: RECURSO EXTRAORDINARIO
Órgão: PRIMEIRA TURMA
Relator: Min. BARROS BARRETO
Publicação: DJ (22/04/1957)
STF • Nº 29382. Ementa. EXCETO O CASO DE MANDADO DE SEGURANCA, PODE A LEI EXIGIR QUE SE ESGOTEM TODOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, ANTES DE INGRESSAR O FUNCIONARIO EM JUIZO. (grifo nosso)
Classe: RECURSO EXTRAORDINARIO - MATERIA CONSTITUCIONAL
Órgão: TRIBUNAL PLENO
Relator: Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Publicação: DJ (16/04/1959)
No mesmo sentido, a doutrina dominante. Veja-se o que diz a respeito Odete Medauar:
Uma das conseqüências extraídas do princípio da proteção judiciária situa-se na regra da não exigência de exaustão prévia da via administrativa para que se possa ingressar em juízo. Assim, quem sofrer lesão a direito ou estiver sob ameaça de lesão a direito, advinda de atividade da Administração, não é obrigado a interpor recurso administrativo primeiro, para depois, decidido este, ajuizar uma ação.
Nem texto de lei, nem…
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