TCC:Ampla Defesa na Sindicância Procedida pela Polícia Militar de Pernambuco

Publicado em 06/05/2010

Este tipo de controle, realizado por órgão estranho à administração, tem como objetivo a fiscalização dos atos desta, controlando a legalidade do mesmo e solucionando em caráter definitivo o conflito suscitado.

Certo é afirmar que o Poder Judiciário não deve substituir a Administração em atos que lhes sejam privativos, porém deverá fiscalizar a legalidade do ato praticado, pois esta é uma das funções típicas do judiciário.

Portanto, o controle externo do Judiciário sobre os atos administrativos, levados ao seu conhecimento pelos meios processuais cabíveis, não poderá reverter em sanção para o recorrente. Por conseguinte, este controle sobre os atos administrativos não poderá ser visto como uma afronta à autonomia dos poderes, pois a carta da república concedeu ao judiciário o controle da legalidade.

No controle externo dos atos administrativos pelo judiciário, não cabe a este dizer como a administração deverá proceder e, sim, apenas pronunciar-se sobre a legalidade ou não do respectivo ato e, se for o caso, anulá-lo.

Dos remédios constitucionais existentes, dois são os que possuem eficácia comprovada diante da pretensão de se evitar uma punição disciplinar militar considerada ilegal. São o habeas corpus e o mandado de segurança individual.…

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