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TCC:Ampla Defesa na Sindicância Procedida pela Polícia Militar de Pernambuco
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4.1.2 Recursos Administrativos
A outra forma de controle interno nos processos disciplinares se dá pelos recursos administrativos. Na sindicância, passada a fase da defesa e não tendo o superior hierárquico competente aceitado a justificativa do sindicado, este passará a interpor recursos que visem à reformulação do ato de seu superior hierárquico.
Os recursos administrativos são meios formais de controle interno, através dos quais o interessado busca, pela via administrativa, a revisão de determinado ato administrativo em que se sinta prejudicado. Extraímos desta definição que os recursos administrativos têm como elementos a publicidade e o formalismo.
Os recursos administrativos são meios capazes de obrigar o reexame da decisão interna da administração, que contrariou o subordinado penalizado.
Um recurso administrativo postulado na Polícia Militar de Pernambuco, quando apreciado pela autoridade revisora, necessita de um fato novo para que seja considerado justificado. Sem um fato que não tenha sido especificado nas alegações finais, o recurso é indeferido de pronto ainda que justificável, sendo este um dos vetores que vão de encontro ao princípio da ampla defesa e do contraditório na sindicância procedida pela polícia militar.
São os seguintes recursos administrativos previstos no Código Disciplinar…
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