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TCC: Os Efeitos Pessoais da União Estável em Equiparação ao Casamento
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TCC: Os Efeitos Pessoais da União Estável em Equiparação ao Casamento
Instituto Luterano de Ensino Superior de Santarém – ILES
2006
RESUMO
Em decorrência da evolução dos modelos de família impulsionada pelos fenômenos sociais, a Constituição Federal de 1988 trouxe a sociedade brasileira para os novos tempos, reconhecendo outros modelos de família que não apenas a matrimonial que desde sempre foi a única distinguida por todas as constituições anteriores. Na verdade, somente em 1994 materializou-se o conteúdo da CF/88, por meio da Lei nº. 8.971/94 assegurando direitos específicos aos companheiros, como alimentos e à sucessão hereditária. Em seguida, a Lei nº. 9.27/96, em seu art. 226, § 3º o reconhecimento da união estável como família legítima.
Ao longo dos anos, os direitos decorrentes da união estável, foram sendo assegurados, pois a lei protege ambos os institutos, sendo que cada um apresenta as suas próprias características. A união estável, que é a convivência pública entre homem e mulher, alicerçada na vontade de conviventes, de caráter notório, visando a constituição de família, não tem objetivo de igualar ao casamento, mas sim, dar…
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