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TCC: Os Efeitos Pessoais da União Estável em Equiparação ao Casamento
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A argumentação é a respeito do patrimônio adquirido pelo esforço dos companheiros ou com a colaboração da mulher, e que ficava sempre no nome do varão. Ao término da relação destes, seja por abandono, ou morte do varão por qualquer motivo, a mulher ficava desprotegida e todo seu esforço durante o tempo cuidando dos filhos e da casa não produzia nenhum resultado.
Conforme já expressamos linhas atrás, as uniões de fato sempre foram reprimidas, sofrendo grande discriminação social, especificamente à companheira, que não era amparada por lei.
Não se admitia outra relação familiar que não fosse pelo casamento devido a valores e conceitos diferentes estando a união estável fora dessa definição. Por isso, o legislador não cogitou a respeito do concubinato no Código Civil de 1916. Acerca disso, Sílvio Rodrigues, explica que “o legislador de 1916 ignora a família ilegítima, e as raras menções que faz são apenas com a intenção de proteger a família constituída pelo casamento, e nunca como reconhecedoras de uma situação de fato, digna de qualquer amparo”.
Com as evoluções jurisprudenciais, doutrinárias e sociais, a Assembléia Constituinte foi obrigada a reconhecer o concubinato, e na…
Conforme já expressamos linhas atrás, as uniões de fato sempre foram reprimidas, sofrendo grande discriminação social, especificamente à companheira, que não era amparada por lei.
Não se admitia outra relação familiar que não fosse pelo casamento devido a valores e conceitos diferentes estando a união estável fora dessa definição. Por isso, o legislador não cogitou a respeito do concubinato no Código Civil de 1916. Acerca disso, Sílvio Rodrigues, explica que “o legislador de 1916 ignora a família ilegítima, e as raras menções que faz são apenas com a intenção de proteger a família constituída pelo casamento, e nunca como reconhecedoras de uma situação de fato, digna de qualquer amparo”.
Com as evoluções jurisprudenciais, doutrinárias e sociais, a Assembléia Constituinte foi obrigada a reconhecer o concubinato, e na…
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