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TCC: Os Efeitos Pessoais da União Estável em Equiparação ao Casamento
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Outrossim, no Brasil, não se reconhece, ou melhor, não é possível que uma pessoa mantenha dois casamentos concomitantemente. Tratar-se-ia de bigamia, o que por esclarecer que o objetivo de constituição de família é cabível a apenas uma relação.
Após esta breve exposição dos requisitos necessários ao reconhecimento de uma união estável, reputa-se ainda necessário esclarecer pontos escuros acerca dos deveres de coabitação ou convivência more uxório.
Maria Helena Diniz afirma que a coabitação é elemento essencial para configuração da relação concubinária.
Ante a circunstância de que no próprio casamento pode haver uma separação material dos consortes por motivo de doença, de viagem ou profissão, a união estável pode existir mesmo que os companheiros não residam sob o mesmo teto, desde que seja notório que sua vida se equiparam à dos casados civilmente (Súmula 382 do STF).
Atualmente, entretanto, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial vem se mostrando divergente sobre esse pressuposto, dispensado a vida em comum no mesmo teto para a caracterização da união estável, em virtude da Súmula nº 382 do STF que enuncia: “A vida em comum sob mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato” (termo utilizado antes…
Após esta breve exposição dos requisitos necessários ao reconhecimento de uma união estável, reputa-se ainda necessário esclarecer pontos escuros acerca dos deveres de coabitação ou convivência more uxório.
Maria Helena Diniz afirma que a coabitação é elemento essencial para configuração da relação concubinária.
Ante a circunstância de que no próprio casamento pode haver uma separação material dos consortes por motivo de doença, de viagem ou profissão, a união estável pode existir mesmo que os companheiros não residam sob o mesmo teto, desde que seja notório que sua vida se equiparam à dos casados civilmente (Súmula 382 do STF).
Atualmente, entretanto, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial vem se mostrando divergente sobre esse pressuposto, dispensado a vida em comum no mesmo teto para a caracterização da união estável, em virtude da Súmula nº 382 do STF que enuncia: “A vida em comum sob mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato” (termo utilizado antes…
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